Redução da Maioridade Penal - "Debate dessenterrado"

Os novos velhos problemas da segurança pública

É visível no Brasil a falta de segurança pública e o fraco poder que as instituições têm sobre os criminosos. Exemplo disto são as penitenciarias que deveriam ser ambientes de reabilitação e, no entanto são "faculdades da malandragem". Acrescente-se a isto, as escolas públicas que deveriam ser lugar de ensinamento e não o são devido a falta de recursos, investimentos e preparo de profissionais.

Questão

Há quanto tempo, menores já assaltam cidadãos nos centros urbanos, ou comandam sua "boca" dentro de favelas? - Será que este caso do menino João Hélio foi o primeiro incidente chocante no qual um menor estivesse envolvido? - Creio que não, há outros ainda piores veja:

Menor mata motorista de ônibus em Máua - 2005
Menor mata outro com tiro na cabeça - 2006
Menor mata dois em festejo na Vila Norte - 2006
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Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), faz uma interessante crítica às atuais medidas de combates propostas pelo Congresso.

"Geralmente se discute mudança da legislação quando há clima de comoção e emoção no país e isso não é a melhor hora da discussão. A questão da criminalidade é bem mais ampla do que endurecimento de pena e dos regimes prisionais"

Gilberto Dimenstein (membro do Conselho Editorial da Folha), também diz algo interessante a respeito destas ações:

"O debate sobre aumento das punições a criminosos juvenis, como a proposta de redução da maioridade penal, sofre de um grave problema -- o da lei do menor esforço. Essa lei atinge, em cheio, os políticos, prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular."

O presidente da OAB César Brito, não pensa muito diferente:

"Reduzir a idade penal é fugir do problema social da violência e da desorganização do Estado. Esse triste episódio nos mostrou o despreparo do Estado com relação à questão da segurança pública. O momento não é de acomodação, mas de ação."

E por fim, o título desta matéria da Folha online, resume bem o pensamento destes críticos acima.

Morte de menino faz senado DESSENTERRAR debate da maioridade penal

É importante debater se a idade penal deve ou não ser revista, e na minha opinião deve sim, porém o momento é inoportuno e a solução ineficaz. Infelizmente foi necessário uma fatalidade como está para que este debate fosse instituído.

"Se com 16 anos o menor já tem direito à voto, nada mais do que justo seria ele responder pelos seus atos" - vereadores de Minas (não foi bem isso que eles falaram, mas vocês entenderam)

Porém o que quero ressaltar com estas matérias e opiniões acima, é justamente a questão de que somente quando ocorre algo de grande comoção como a presidente do STF disse, é que o governo procura tomar decisões imediatistas e assim o foi também no caso do vôo 1907 da Gol ano passado. São acontecimentos que estão debaixo do nariz do Congresso a todo o momento os quais não são dedicados uma atenção maior.

"A morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, arrastado por bandidos em um carro no Rio de Janeiro, mudou a pauta de votações da Câmara dos Deputados da próxima semana. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), incluiu na pauta de votação de uma série de projetos na área de segurança pública --que estavam ADORMECIDOS na Casa à espera de apreciação."

Talvez o aumento do salário dos parlamentares tenha prioridade para a aprovação não é?